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Na ocasiãeste, os ministros entenderam que ESTES quadros discutiam a execução provisória da pena, tema qual deve ser analisado pelo julgamento do mfoirito das ADCs 43 e 44.

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No âmbito da reforma trabalhista, visite esta web a advogada Silvia Burmeister discorre Acerca o assédio aos advogados e trabalhadores, destacando este constrangimento ilegal em audiência ou em despacho por juízos sumários em pré-julgamentos. (Clique aqui)

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